A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) proposta de emenda para incluir na Constituição Federal a criminalização tanto da posse (ter em sua propriedade) quanto do porte (carregar consigo), de qualquer droga, mesmo que seja para uso pessoal.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
Para o senador Efraim Filho (União-PB), relator da PEC, ela torna explícito o que já está implícito na Constituição, que classifica o tráfico de drogas como crime hediondo. E justifica: “Descriminalizar [a droga] é fortalecer o tráfico”.
O relator também destacou que a sociedade enfrentará impactos na saúde e na segurança pública caso o STF declare inconstitucional uma parte da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza a posse e o porte de drogas consumo próprio.
Desde 2015 o Supremo Tribunal Federal analisa uma ação para descriminalizar o de maconha, que já conta com cinco votos favoráveis, faltando apenas um voto para que seja aprovada. Por enquanto, o julgamento está suspenso após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
Embora o tema faça parte da Lei Antidrogas de 2006, como apontou o relator, a intenção dos parlamentares é estabelecer uma norma de hierarquia superior à lei ordinária. Atualmente, essa questão não está contemplada na Constituição, sendo tratada apenas em legislações infraconstitucionais, como o Código Penal.
Essa votação na CCJ é o primeiro passo para que a medida possa ser aprovada no plenário antes de o STF finalizar o julgamento sobre o porte de maconha.
Plenário do Senado
O texto, proposto inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será encaminhado ao Plenário, onde poderá ser analisado a partir desta semana.
Em uma votação simbólica, apenas quatro senadores se opuseram à inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição Federal: Humberto Costa (PT-PE), Fabiano Contarato (PT-ES), Marcelo Castro (MDB-PI) e Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
Para que a proposta, popularmente conhecida como "PEC das Drogas", seja aprovada, ela precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. Posteriormente, deve seguir para a Câmara dos Deputados, onde também passará por tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma comissão especial e mais duas votações no plenário.
Somente após esses processos legislativos, a proposta estará pronta para ser submetida à sanção presidencial. Até o momento, não foram definidas datas para essas etapas posteriores.
