O Supremo Tribunal Federal (STF) devolveu o mandato do vereador petista Renato Freitas na noite de sexta-feira (23).
Em junho, o parlamentar teve o mandato cassado pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) por "procedimento incompatível com o decoro parlamentar", ao liderar uma invasão em uma igreja católica.
A ação, assinada pelo ministro Luís Roberto Barroso, também anulou as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná que negaram pedidos de Freitas e que mantiveram a deliberação da Câmara Municipal para a cassação de Renato.
Para Barroso, a perda do mandato fere a liberdade de expressão do parlamentar.
“A cassação do vereador em questão ultrapassa a discussão quanto aos limites éticos de sua conduta, envolvendo debate sobre o grau de proteção conferido ao exercício do direito à liberdade de expressão por parlamentar negro voltado justamente à defesa da igualdade racial e da superação da violência e da discriminação que sistematicamente afligem a população negra no Brasil", afirmou o ministro na decisão.
O ministro ainda declarou que Freitas liderou um protesto pacífico dentro de uma igreja católica, em Curitiba, e associou a cassação ao racismo estrutural.
“Sem antecipar julgamentos, é impossível, no entanto, dissociar o ato da Câmara de Vereadores de Curitiba do pano de fundo do racismo estrutural da sociedade brasileira", afirmou.
“Na situação aqui examinada, e talvez não por acaso, o protesto pacífico em favor de vidas negras, feito pelo vereador reclamante dentro de igreja, motivou a primeira cassação de mandato na história da Câmara Municipal de Curitiba”.
A ação do STF acontece após a defesa do petista protocolar um recurso no Supremo, na última quarta-feira (21). A decisão do ministro é liminar (provisória) e o caso ainda terá o mérito julgado.
Entenda o caso
No dia 5 de fevereiro, um grupo de manifestantes liderado por Renato Freitas invadiu e interrompeu a missa na Igreja Nossa Senhora do Rosário dos Pretos, durante protesto pelo congolês Moïse Kabagambe, assassinado no Rio de Janeiro.
De acordo com o Padre Luiz Hass, de 74 anos, uma missa estava acontecendo quando os manifestantes invadiram a igreja. O sacerdote relatou que o grupo permaneceu por cerca de 20 minutos no templo, aos gritos.
“Uma situação insuportável, barulho muito grande, pedimos que baixassem o som lá fora, saíssem da escadaria. Mas começaram a dizer que era igreja dos negros. Suspendi a missa, porque não tinha como, não era horário para fazer o protesto”, afirmou.
Após a invasão, que ganhou repercussão nacional, Freitas se tornou alvo de pedidos de cassação do mandato na Câmara de Curitiba.
Caso levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) encaminhou o caso da invasão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIHM), que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).
O documento pede que a Comissão investigue o incidente, com o objetivo de confirmar a violação da liberdade religiosa, e que solicite ao governo brasileiro a adoção de medidas para a preservação da liberdade religiosa no país.
“O ato conduzido pelo vereador e advogado Renato Freitas (PT) é apenas o mais recente exemplo de invasão a uma Igreja Cristã, provocada por forte carga ideológica. O crescimento desses casos de vilipêndio tem feito os fiéis temerem que grupos se sintam legitimados ou autorizados para cometer crimes contra o sentimento religioso, pela falta de uma devida responsabilização”, afirmou o Diretor Executivo da ANAJURE, Dr. Gabriel Dayan.
