A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que assegura a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Atualmente, a Constituição já garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, mas não estabelece uma definição sobre o momento exato em que esse direito passa a ser aplicável.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), determina que o direito à vida será reconhecido desde a concepção do feto.
O projeto foi protocolado em maio de 2012, menos de um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela descriminalização da interrupção da gravidez nos casos em que, por meio de laudo médico, é constatada a anencefalia do feto.
Parlamentares pró-vida comemoram
A Senadora Damares Alves (Republicanos-DF) celebrou a aprovação do projeto na Câmara:
“Mais uma vitória na defesa da vida. A CCJ da Câmara aprovou a PEC 164/12, que estabelece a inviolabilidade da vida de todos os residentes no país, inclusive daqueles que ainda estão por nascer. Estou muito feliz.”
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Pró-vida, a vereadora eleita de Fortaleza Priscila Costa (PL-CE) comemorou:
“Hoje na CCJ, Deputados brasileiros deram uma aula para o mundo Brasil está dando uma aula para o mundo sobre como defender a VIDA!”
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O que diz a proposta
Na prática, o texto proíbe o aborto nas situações atualmente permitidas por lei, chamado “aborto legal”.
No Brasil, o procedimento é autorizado apenas em três casos: risco de morte para a gestante, gravidez em caso de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à PEC no dia 13 de novembro de 2024 e não sugeriu alterações no texto. Ela argumentou que a expressão "desde a concepção" é um fato científico e que, em 1988, sua inclusão na Constituição seria redundante.
A deputada ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e coordena a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
A proposta também é apoiada por integrantes da oposição que são contrários ao aborto.
Com a aprovação da CCJ, a PEC 164/12 avançará para análise em uma comissão especial e, posteriormente, será submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada no Plenário, a proposta requer o apoio de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos de votação.
Discussão e Protesto
Durante os debates, alguns parlamentares se manifestaram tanto contra quanto a favor da PEC, embora o mérito da proposta não estivesse em pauta.
Em decorrência do protesto, a presidente da Comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), determinou a interrupção da sessão.
O debate foi retomado minutos depois em uma sala diferente, com acesso restrito a congressistas, assessores e jornalistas.
Nesta etapa, a CCJ se concentrou apenas em avaliar se o texto está em conformidade com a Constituição e as leis vigentes.
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, comentou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
“Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, criticou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).
Trâmite da proposta
Após a aprovação na CCJ, comissão inicial no processo legislativo, a PEC 164/12 será analisada por uma comissão especial, ainda sem data definida para início de seus trabalhos.
Os líderes partidários serão responsáveis por indicar os membros que comporão essa comissão. Posteriormente, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados
Em 18 de junho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples.
Essa aprovação permite que a proposta seja votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, acelerando sua tramitação.
