A Justiça de São Paulo condenou um casal de Jales (SP) por manter as duas filhas em regime de ensino domiciliar – chamado de homeschooling – durante três anos, reacendendo o debate sobre o direito dos pais na educação dos filhos e os limites da legislação brasileira.
A sentença fixou pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mas com execução suspensa por dois anos. Como condições, os pais deverão prestar serviços à comunidade e matricular as filhas em uma escola regular, com frequência obrigatória.
O juiz Júnior da Luz Miranda, da 2ª Vara Criminal de Jales, no interior paulista, classificou a conduta como abandono intelectual, crime previsto no Código Penal.
Segundo os autos, os pais deixaram de levar as filhas à escola desde o início do ensino fundamental, optando por aulas ministradas pela mãe e por dois professores particulares. A prática continuou mesmo após intervenções judiciais na esfera cível.
Legislação brasileira
O magistrado afirmou que a legislação brasileira determina que os pais devem submeter os filhos ao ensino na forma regulamentada pelo Estado, considerada a única modalidade reconhecida para a educação básica.
Para ele, o ensino oferecido pela família foi insuficiente, limitado à transmissão de conteúdos técnicos e dissociado dos parâmetros da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o que pode prejudicar a convivência social, o respeito à diversidade e o contato com a realidade.
O juiz também criticou a justificativa apresentada pela mãe, que afirmou buscar o reconhecimento do homeschooling no país.
Segundo a sentença, a ré “utilizou as filhas como objeto de uma luta ideológica”, violando o princípio do interesse superior da criança previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança.
A defesa argumentou que o objetivo da família era contribuir para o debate nacional sobre educação domiciliar, mas o argumento foi rejeitado. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
ONU e o direito das famílias
O debate sobre o ensino domiciliar ultrapassa o campo jurídico nacional e envolve organismos internacionais. Segundo a reportagem, um relatório da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) reconhece o homeschooling como parte do direito das famílias à educação dos filhos.
O documento, intitulado “Homeschooling pelas lentes dos direitos humanos”, afirma que é “crucial” equilibrar a liberdade de escolha dos pais com a responsabilidade do Estado de garantir uma educação de qualidade às crianças.
A análise aponta que o tema não deve ser tratado apenas como infração legal, mas como uma questão que exige regulamentação e acompanhamento adequado, considerando tanto os direitos parentais quanto o desenvolvimento integral dos menores.
Projetos de lei no Brasil
Atualmente, o ensino domiciliar ainda não é regulamentado no país, mas existem propostas em tramitação no Congresso Nacional que buscam mudar esse cenário.
O principal texto em debate é o Projeto de Lei nº 1.338/2022, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a educação domiciliar na educação básica.
O projeto prevê que os pais possam assumir diretamente a educação dos filhos, desde que haja acompanhamento do poder público, avaliações periódicas e fiscalização do desempenho escolar.
Desde que chegou ao Senado, o texto tem sido discutido em audiências públicas e na Comissão de Educação, refletindo a divisão de opiniões entre especialistas, parlamentares e a sociedade.
Além desse projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 118/2025 propõe autorizar a educação domiciliar e permitir que estados e o Distrito Federal regulamentem o tema. O texto aguarda a designação de relator na Câmara dos Deputados.
Outra tentativa ocorreu durante a discussão do novo Plano Nacional de Educação (PNE), quando parlamentares propuseram incluir o homeschooling como opção legal, desde que com acompanhamento e avaliação. A proposta, no entanto, não avançou.
Apesar das iniciativas, o avanço da regulamentação ainda é incerto, e o tema deve continuar em debate nos próximos anos.
Brasileiro é a favor
Enquanto o assunto segue em discussão no Congresso e na sociedade, o desafio permanece: como conciliar o direito da família de educar com a responsabilidade do Estado de garantir o pleno desenvolvimento das crianças.
Levantamento do DataSenado indica que o ensino domiciliar tem apoio relevante quando associado a regras. Segundo a enquete, 55% defendem o direito dos pais de optar pelo modelo, e 67% acreditam que ele deveria ser permitido no Brasil com regulamentação.
Ao mesmo tempo, a pesquisa aponta preocupação com o acompanhamento: 86% defendem avaliação do Estado e 83% destacam a importância da convivência escolar para o desenvolvimento das crianças. O cenário revela que, embora haja abertura ao homeschooling, a sociedade brasileira ainda busca equilíbrio entre liberdade familiar e responsabilidade educacional.
