Um juiz federal suspendeu temporariamente uma lei recentemente aprovada na Louisiana, EUA, que exigia que as escolas públicas exibissem os Dez Mandamentos em suas salas de aula.
O juiz distrital John W. deGravelles, emitiu uma decisão detalhada na terça-feira (12) no caso “Darcy Roake versus Cade Brumley”.
O caso envolve uma ação judicial movida por pais e organizações contra a lei da Louisiana (House Bill 71), que exigia a exibição dos Dez Mandamentos nas salas de aula das escolas públicas do ensino fundamental ao pós-secundário.
Os réus, incluindo Cade Brumley, superintendente da educação, defenderam a constitucionalidade da lei, enquanto os autores, entre eles Darcy Roake, alegaram que ela violava a Primeira Emenda, que proíbe o estabelecimento de uma religião.
A lei estava prevista para entrar em vigor no Dia de Ano Novo.
A ação nomeia o governador Jeffrey Landry, a procuradora-geral Liz Murrill, além do superintendente de Educação Cade Brumley e membros do conselho de educação secundária como réus.
Decisão judicial
O juiz John W. deGravelles suspendeu temporariamente a lei, argumentando que ela não era neutra em relação à religião.
"Os autores estabeleceram uma reivindicação viável de Livre Exercício [da religião]", escreveu deGravelles.
"A HB 71 não é neutra em relação à religião, e isso é evidente no texto da lei, seus efeitos e nas declarações dos legisladores antes e depois da aprovação da lei."
O juiz contestou a alegação dos réus de que os Dez Mandamentos eram uma parte historicamente integrante da educação pública na história dos Estados Unidos.
"Em resumo, as evidências históricas mostraram que os casos de uso dos Dez Mandamentos nas escolas públicas eram muito 'dispersos' para constituírem 'evidências convincentes de que era comum' na época da fundação ou incorporação da Primeira Emenda o uso do Decálogo na educação das escolas públicas", continuou deGravelles.
"Ou seja, as evidências demonstram que a prática em questão não se encaixa nem é consistente com uma tradição histórica mais ampla durante esses períodos."
Nove famílias contestam a lei
A União Americana pelas Liberdades Civis, que ajudou a representar nove famílias da Louisiana com filhos no sistema escolar público estadual, emitiu uma declaração celebrando a decisão.
"Esta decisão deve servir como um alerta para os legisladores da Louisiana que desejam usar as escolas públicas para converter crianças à sua versão preferida do cristianismo", disse Heather L. Weaver, advogada sênior do Programa de Liberdade Religiosa e Crença da ACLU, conforme citado na declaração.
"As escolas públicas não são escolas dominicais, e a decisão de hoje garante que as salas de aula de nossos clientes continuarão sendo espaços onde todos os estudantes, independentemente de sua fé, se sintam acolhidos."
História da nação
Sancionada pelo governador da Louisiana, Jeff Landry, em junho deste ano, a HB 71 exige que as salas de aula das escolas públicas exibam "certos documentos históricos", incluindo os Dez Mandamentos, o Pacto do Mayflower, a Declaração de Independência e a Portaria do Noroeste.
Jeffrey Martin Landry, governador da Louisiana, figura como réu na ação. (Foto: Wikipedia)
"Reconhecer o papel histórico dos Dez Mandamentos está de acordo com a história de nossa nação e reflete fielmente o entendimento dos fundadores do país sobre a necessidade da moralidade cívica para um governo autônomo funcional", afirmou a legislação.
"Incluir os Dez Mandamentos na educação de nossas crianças faz parte da nossa história, cultura e tradição estaduais e nacionais."
Organizações contestam a lei
Logo em seguida, a ACLU, a Freedom From Religion Foundation e a Americans United for Separation of Church and State processaram a lei em nome de um grupo inter-religioso de pais.
"[Por] quase meio século, está bem estabelecido que a Primeira Emenda proíbe as escolas públicas de exibir os Dez Mandamentos dessa forma", dizia a reclamação.
"Os autores solicitam uma declaração judicial de que a lei é inconstitucional e medidas cautelares e permanentes para impedir os réus de (i) implementar regras e regulamentos de acordo com a lei, (ii) buscar a aplicação da lei de outra forma, e (iii) exibir os Dez Mandamentos em qualquer sala de aula de escola pública."
Uma segunda ação contra a lei foi movida em setembro por Christopher Dier, um professor de história de Nova Orleans, que se comprometeu a não exibir os Dez Mandamentos em sua sala de aula, segundo a AP.
Em defesa da lei
A procuradora-geral da Louisiana, Liz Murrill, defendeu a nova lei nas mídias sociais em junho, explicando que ficaria honrada em defender a legislação no tribunal.
Liz Murrill, procuradora-geral da Louisiana, é uma das rés na ação contra a lei estadual. (Foto: Wikipedia)
"Os Dez Mandamentos são bem simples (não matar, não roubar, não trair sua esposa), mas também são importantes para os fundamentos do nosso país", ela tuitou.
"Moisés, que vocês devem se lembrar, trouxe os Dez Mandamentos do Monte Sinai, aparece oito vezes em esculturas que cercam o teto do Grande Salão da Suprema Corte dos Estados Unidos. Estou ansiosa para defender a lei."
Em 1980, a Suprema Corte dos EUA emitiu uma decisão de 5 a 4 no caso Stone v. Graham, determinando que o estado do Kentucky não poderia exigir que as escolas públicas exibissem os Dez Mandamentos, pois isso violava a Cláusula de Estabelecimento da Primeira Emenda.
