A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29), aprovaram o projeto de lei sobre a regulamentação o turismo rural, permitindo que fazendeiros emitam documentos fiscais exigidos por agências de turismo.
“Esta ação com certeza contribuirá para manter o homem no campo e para acabar com a informalidade que reina pelo turismo rural”, diz o secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena, que há muito vem criando esforços para regulamentar a lei. Hoje, a legislação que disciplina a atividade rural não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas. Devido a isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo.
Agora passarão a ser admitidas como atividade rural a administração de hospedagens; o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurantes e hotéis; a organização e promoção de visitas a propriedades rurais produtivas ou de importância histórica; e a exploração do cotidiano do meio rural e de manifestações artísticas ou religiosas do campo.
