Uma igreja no oeste de Londres conseguiu reverter uma polêmica ordem municipal (PSPO) que havia restringido suas atividades evangelísticas em espaços públicos.
Com apoio jurídico do Christian Legal Centre, a Kingsborough Church acionou judicialmente o Conselho de Hillingdon (LBH) para contestar a criação da primeira zona de censura à pregação do Evangelho ao ar livre no Reino Unido.
Após a vitória judicial considerada histórica pela defesa da liberdade religiosa, o pastor Babatunde Balogun, conhecido como Pastor Tunde e líder da Kingsborough em Uxbridge, declarou:
“Estamos muito aliviados e gratos que o conselho tenha alterado esta legislação. É difícil precisar quais eram as intenções do conselho, mas o impacto do que eles introduziram ficou imediatamente claro. A legislação era opressiva e criou um clima de medo que nos impediu de compartilhar o Evangelho com o povo de Uxbridge.”
O pastor havia se manifestado com preocupação sobre os danos que já haviam sido causados com a proibição das atividades evangelísticas.
“Oramos para que haja uma comunicação adequada entre o conselho e a polícia para garantir que ninguém seja penalizado por pregar nas ruas e compartilhar o Evangelho nesta área.”
E continuou: “Nossa missão é levar esperança e o amor de Jesus Cristo ao povo de Uxbridge. O serviço que prestamos à comunidade deve ser apoiado, não suprimido, e esperamos que este caso e a conscientização que ele desperta estabeleçam um precedente em todo o país.”
Atividades evangelísticas proibidas
Durante uma reunião de oração, a igreja pentecostal – responsável pela fundação do primeiro banco de alimentos de Londres em 2009 – descobriu que grande parte de suas atividades evangelísticas havia sido proibida pelo município, sem qualquer aviso prévio.
O jogador Bukayo Saka, destaque do Arsenal e da seleção inglesa, e sua família frequentavam o Kingsborough Centre antes de se estabelecerem em Hertfordshire.
A legislação dos PSPOs, usada para proibir as atividades evangelísticas da igreja, foi originalmente concebida para comportamento antissocial e criminoso, como consumo abusivo de álcool, uso de drogas ou abandono de fezes de animais em locais públicos.
Nos últimos anos, no entanto, a legislação das PSPOs tem sido usada de forma controversa para estabelecer “zonas de proteção” ao redor de clínicas de aborto para proibir cristãos de orar ou oferecer apoio a mulheres com gestações difíceis.
A legislação proposta pelo município de Hillingdon representou uma iniciativa inédita no Reino Unido, criando um precedente até então inexistente no uso das PSPOs.
Sem consulta pública prévia, a medida transformou em infração atos como pregar com amplificadores, distribuir panfletos cristãos e exibir versículos bíblicos em cartazes nas ruas do centro de Uxbridge.
Embora o conselho tenha reconhecido recentemente que não podia proibir a distribuição de folhetos cristãos, havia entre os fiéis o receio de que, como em Belfast, fosse exigida uma licença oficial para realizar pregações públicas.
Durante a consulta pública, diversas respostas classificaram a legislação como “extremamente preocupante”, “um ataque direto à liberdade de expressão” e alertando para o risco de um “estado policial”.
Multas e penalidades
Em agosto de 2023, o conselho prosseguiu com seus planos, porém, em seu site, foi declarado que: "policiais e agentes específicos autorizados pelo conselho podem fazer cumprir as condições do PSPO e podem emitir multas fixas de £ 100 por descumprimento".
O comunicado também alertou que “o não pagamento da multa pode resultar em processo judicial, com penalidades que podem chegar a £1.000 e ou condenação criminal”.
Mesmo sem registros de queixas sobre essas atividades no local, o conselho implementou as regras após uma consulta pública limitada.
No início deste ano, em reunião com representantes do conselho, a igreja questionou se cristãos locais haviam sido consultados antes da implementação das medidas, e o conselho confirmou que não houve nenhuma consulta.
A Igreja também questionou o propósito das novas regras e, em reunião com autoridades locais, ouviu do conselho que as medidas não tinham relação com a atividade cristã realizada no centro de Uxbridge.
Abordagem policial
Segundo a Christian Concern, no dia seguinte à publicação da legislação, um grupo de cristãos relatou que foram abordados por policiais no centro da cidade enquanto realizavam suas atividades regulares de divulgação, que incluíam pregação nas ruas.
“Quatro cartazes contendo ensinamentos bíblicos foram exibidos e eles estavam distribuindo folhetos aos transeuntes”, descreveu.
“A polícia os alertou que eles estavam violando o PSPO e seriam multados se continuassem com suas atividades”.
De acordo com a organização cristã, a polícia chegou a ordenar ao grupo que virasse as placas para que as mensagens bíblicas não pudessem ser lidas.
As placas expostas exibiam textos como "Jesus Cristo é Senhor dos Senhores e Rei dos Reis", do Livro do Apocalipse.
(2) Tracts and leaflets, like the one pictured, sharing the Christian faith would have been banned and criminalised under the proposed legislation.
— Christian Concern (@CConcern) July 20, 2025
The day after the legislation was published, a group of Christians reported that police officers approached them in the town centre… pic.twitter.com/D5cCIB8KKw
Também houve censura dos panfletos com os seguintes teores: "Como posso conhecer Deus?" e "O que é o cristianismo: uma introdução à história de Jesus".
A equipe de liderança sênior da Igreja Kingsborough, situada dentro da chamada zona de censura, só tomou conhecimento da legislação após ela ser mencionada durante uma reunião de oração.
O Pastor Tunde afirmou que sua comunidade foi “criminalizada por amar o próximo” sem ter sido previamente consultada pelas autoridades.
O ministério da igreja tem como missão compartilhar o Evangelho com os moradores de Uxbridge, por meio da entrega de folhetos, pregação ao ar livre e conversas com o público sobre a Bíblia.
Desde sua fundação, a igreja tem atuado ativamente na comunidade local, incluindo a organização de encontros pela paz na região que hoje integra a zona PSPO, após os atentados de 7 de julho de 2005 em Londres.
A igreja também deixou sua marca na área social ao fundar três unidades da creche “Coat of Many Colours” e estabelecer um serviço acessível de cuidados infantis que hoje atende famílias em diversas regiões de Hillingdon e Hounslow.
“Como cristãos comprometidos com a nossa fé, realizar evangelismo de rua é essencial para manifestar nossas crenças cristãs. Essas regras ameaçavam não apenas nos impedir de amar nossa comunidade como nos é ordenado pela Bíblia, mas também nos criminalizar por isso”, disse o pastor Tunde.
Sem alternativas viáveis, a igreja decidiu recorrer à Justiça, preocupada não apenas com os efeitos diretos da medida em sua atuação, mas também com o impacto sobre outras comunidades cristãs da região.
A liderança também disse estar alarmada quanto ao precedente que essa legislação poderia estabelecer, colocando em risco a liberdade religiosa e de expressão em todo o Reino Unido.
'Interferência ilegal e desproporcional'
Ao iniciar o processo de revisão judicial, os advogados alegaram que a legislação em vigor proibia condutas pacíficas e legítimas da igreja que não poderiam ser classificadas como "antissociais".
Também destacaram a ausência de evidências concretas que justificassem incluir o comportamento da equipe de evangelismo no escopo do artigo 59, além da falta de fundamentos legais para sustentar as restrições impostas pelo conselho.
Os advogados argumentaram que a legislação era desproporcional e que o conselho tentou, de forma ilegal, estabelecer um “regime de restrição prévia”, sem justificativa adequada para interferir nos direitos de liberdade de expressão garantidos pelo direito comum.
Foi argumentado que a legislação violava os direitos da igreja sob os artigos 9, 10 e 11 da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e, portanto, significava que o conselho também estava violando seus deveres sob a seção 6 da Lei de Direitos Humanos de 1998.
“Não foi realizada uma consulta adequada à comunidade”, disseram eles, “e o conselho não considerou o impacto que a legislação teria sobre as pessoas com características protegidas”.
Em agosto de 2024, a ação recebeu autorização do Tribunal Superior para prosseguir.
Precedente assustador
Andrea Williams, presidente executiva do Christian Legal Centre, disse: “A pregação cristã ao ar livre tem uma longa e respeitada história no Reino Unido e é vista como um pilar da liberdade de expressão, independentemente de os transeuntes concordarem com a mensagem ou não.”
Ela disse que “desde a virada do século, tem havido uma escalada preocupante nas prisões de pregadores de rua, apesar de fortes precedentes legais terem sido estabelecidos em defesa de suas liberdades.”
Segundo Andrea, a legislação publicada pelo município londrino de Hillingdon “representou algo que nunca tínhamos visto antes”.
Sua publicação discreta demonstrou uma direção clara que transformaria a divulgação do cristianismo nas ruas de Uxbridge em crime.
“Se não fosse contestada, essa legislação criaria um precedente assustador para os ministérios de evangelismo cristão em todo o Reino Unido.”
“Estamos encorajados pelo fato de o conselho ter sensatez e revertido a decisão; no entanto, este caso deve servir de alerta às autoridades locais em todo o país de que quaisquer leis semelhantes que proíbam as liberdades cristãs são ilegais e serão contestadas.”
“Gostaríamos de encorajar as igrejas e outros ministérios de extensão a estarem vigilantes e prontos para denunciar e contestar qualquer legislação semelhante proposta pelas autoridades locais.
“Nunca pode ser 'antissocial' compartilhar a esperança do Evangelho e alcançar a comunidade com apoio material, emocional e espiritual.”
