A Associação Nacional de Juristas de Juristas Evangélicos (ANAJURE) divulgou na última quinta-feira (19), o Projeto de Lei 1219/2015, referente à criação do Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa. O documento oficial foi anunciado durante o 2º Congresso Internacional sobre Liberdades Civis Fundamentais, realizado anteriormente no Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF).
Elaborado junto à Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária (FPMRAH), o projeto já foi protocolado no Congresso Nacional e agora aguardo despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Na proposta estão previstas a defesa ao direito de liberdade religiosa, que abrange liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto e organização religiosa, tanto na esfera pública quanto na esfera privada, além de considerar um direito fundamental a identidade religiosa. O documento destaca que que a liberdade religiosa é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição Federal Brasileira, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Direito Internacional através de diversos Tratados.
O Projeto de Lei tem como objetivo principal reforçar a proteção do direito constitucional fundamental à liberdade religiosa dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. Segundo o texto violação deste direito fundamental estaria sujeita a uma investigação mais rigorosa e justa punição, caso comprovada.
A liberdade religiosa de crianças e adolescentes, indígenas e comunidades traducionais, igrejas e grupos religiosos, além da objeção de consciência e limitação de atuação do Estado no que concerne à Liberdade Religiosa também foi considerada e analisada no documento.
Segundo o Dr. Uziel Santana, o Estatuto da Liberdade Religiosa já representa um avanço significativo para assegurar a preservação deste direito fundamental no país.
"Este PL é muito importante, especialmente por estarmos conscientes que no território brasileiro, apesar de não haver violência real, há o que chamamos de 'violência simbólica', isto é, uma violência que se dá através do discurso de certos segmentos sociais, da propagação de certas ideologias secularistas – notadamente dirigidas contra o Cristianismo, ainda que não circunscrita a apenas esta religião. Há diversos exemplos de violência simbólica no Brasil, como as ondas autoritárias que visam a descontrução dos valores cristãos da sociedade brasileira; as tentativas de proibir que missionários preguem aos grupos indígenas e o crescente banimento da expressão religiosa dos espaços públicos. Precisamos acabar no nosso país com o discurso de ódio proferido contra os religiosos e mitigar toda forma discriminação e estereótipos propagados pela própria mídia", destacou.
