A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que opera o Sistema Cantareira, descumpriu uma série de exigências estabelecidas em 2004 para a outorga de captação de água nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), segundo um parecer técnico emitido pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público Estadual (MPE) em Piracicaba. A Sabesp afirmou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o documento.
Entre as condições desrespeitadas pela concessionária, estão prazos para revisão de estudos hidrológicos e entrega do plano de contingência para situações emergenciais, além da não implantação, manutenção e operação de estações de monitoramento e da inexistência de ações para reduzir a dependência do Cantareira no abastecimento da Grande São Paulo.
Um inquérito civil do Gaema acompanha o processo de renovação da outorga. A autorização de uso das bacias vence em agosto. Devido à crise hídrica no estado de São Paulo, as negociações que seriam feitas em 2014 foram suspensas no início do ano, e não há previsão para serem retomadas.
A promotora Alexandra Facciolli Martins, do MPE, disse que a prioridade do inquérito é garantir que a nova outorga dê segurança às bacias PCJ. Apesar disso, segundo ela, não estão descartadas ações para tentar punir os eventuais responsáveis pelo descumprimento das obrigações previstas há dez anos.
Emergência só em cheias
Segundo o parecer técnico incluído no inquérito do MPE, a Sabesp entregou um plano de contingência para represas do Sistema Cantareira com dois anos e meio de atraso e, ainda assim, o documento não contemplou as situações de emergência para períodos seca, como previa a portaria de 2004 do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Daee).
A análise técnica da promotoria cita como situação de emergência e de "risco iminente para o meio ambiente" a mortandade de peixes ocorrida no Rio Piracicaba em fevereiro, devido à baixa vazão da água. Contudo, segundo o parecer, o plano de contingência adotado pela Sabesp, com aprovação do Daee e da Agência Nacional de Águas (ANA), "restringe-se apenas aos eventos extremos em períodos de cheias, com ênfase ao risco para estruturas hidráulicas". Ainda conforme o MPE, a obrigação que era da Sabesp de elaborar o plano de contingência foi "transferida" para os Comitês das Bacias PCJ há três meses.
Monitoramento
Outra exigência feita à Sabesp em 2004 era a de implantar, manter e operar estações de monitoramento contínuo dos níveis de água em pontos de controle do sistema. O parecer técnico da Promotoria afirma que há equipamentos instalados e operados com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro), mas destaca que a Sabesp "não participou em quaisquer das etapas de implantação, manutenção e operação das estações de monitoramento contínuo do Rio Piracicaba", que é um dos afluentes do Cantareira.
Dependência
Estudos apresentados pela companhia de saneamento para redução da dependência do Sistema Cantareira, também conforme exigências de 2004, foram reprovados pelo Daee e pelo governo paulista, segundo o parecer técnico. Em 2008, o estado criou um grupo de trabalho para propor alternativas de aproveitamento de água na Macrometrópole de São Paulo. Os resultados eram previstos para maio de 2009, de acordo com o MP.
Após quatro anos, em agosto de 2013, foi apresentada minuta do Plano Diretor de Aproveitamento de Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista. O parecer técnico do Ministério Público conclui que "não existe nenhuma ação concreta para que a Sabesp reduza, de fato, a dependência do Sistema Cantareira, através da redução das vazões outorgadas".
Sabesp, Daee e ANA
A Sabesp informou em nota oficial que ainda não foi notificada pela Promotoria sobre o parecer técnico. A mesma resposta foi dada pelas assessorias do Daee e da ANA, também por meio de notas. Apesar do entendimento do Ministério Público de que houve descumprimento das condições para a outorga de 2004, a promotora Alexandra afirmou que Daee e ANA entendem que não houve falhas da Sabesp no cumprimento das obrigações.
Histórico da outorga
A primeira autorização para retirada de água das bacias PCJ foi em 1974, teve vigência de 30 anos e permitia captação máxima de 33 metros cúbicos por segundo. Em 2004, a outorga foi renovada por mais uma década e houve a redução da vazão permitida para os atuais 31 metros cúbicos por segundo. Em 2013, no início dos debates sobre a nova outorga, os Comitês PCJ encaminharam proposta para que a vazão nas cidades do interior suba de cinco para pelo menos oito metros cúbicos por segundo na nova fase.
